AREsp 2606022 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 21/05/2024, prazo findando em 27/05/2024), tendo sido protocolado em 04/06/2024, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental por intempestividade.

Parties: Agravante: MARCOS PAULO SILVA CARDOSO; Recorrido: Presidência desta Corte Superior; Intervenor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Intervenor: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Portaria Stj/gp 643/2023, Súmula 182/stj

Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Portaria Stj/gp 643/2023 Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS PAULO SILVA CARDOSO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Intervenor

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
2 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP
3 Suspensão do prazo por Portaria STJ/GP 643/2023 e art. 798-A do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.