AREsp 2702805 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
- Parties
- Agravante: DIVINO DE CASTRO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIVINO DE CASTRO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
- 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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