AREsp 2638106 - DECISAO

AREsp 2638106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Segunda-Feira de Carnaval e outras datas são consideradas feriados locais para fins de tempestividade salvo previsão legal explícita, a aferição da tempestividade do recurso ao STJ observa a legislação local do tribunal de origem, exige-se o exaurimento da instância ordinária quando o recurso especial impugna decisão monocrática, e a majoração de honorários só se aplica se houve prévia fixação na instância de origem.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO ALONSO PARREIRA; Embargante: EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA; Embargante: MARIA DAS GRACAS LEMOS; Embargante: LEMOS PARREIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Forenses E Locais, Exaurimento De Instância, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriados Forenses E Locais Exaurimento De Instância Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO ALONSO PARREIRA

Embargante

EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA

Embargante

MARIA DAS GRACAS LEMOS

Embargante

LEMOS PARREIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo diante de feriados nacionais/locais e portarias declaratórias
  2. 2 Se houve exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Se é aplicável a majoração de honorários sem prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Segunda-Feira de Carnaval e outras datas são consideradas feriados locais para fins de tempestividade salvo previsão legal explícita, a aferição da tempestividade do recurso ao STJ observa a legislação local do tribunal de origem, exige-se o exaurimento da instância ordinária quando o recurso especial impugna decisão monocrática, e a majoração de honorários só se aplica se houve prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa