AREsp 2707499 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e interposição em 04/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: FLAVIO ANGELO BORTONCELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FLAVIO ANGELO BORTONCELLO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação
- 3 aplicação do art.21-E do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e interposição em 04/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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