AREsp 2700204 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por isso, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por isso, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem