AREsp 2709966 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 09/05/2024; agravo interposto em 03/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DA HORA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE DA HORA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 09/05/2024; agravo interposto em 03/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...