AREsp 2697211 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/12/2023; recurso interposto em 08/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/12/2023; recurso interposto em 08/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.