AREsp 2698788 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2024; agravo em 03/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GIOVANA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2024; agravo em 03/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.