AREsp 2616597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido protocolizados após o término do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ; adicionalmente, o agravo regimental também foi considerado intempestivo em razão do decurso do prazo quinquenal previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ, e a interposição do agravo regimental contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, não se aplicando a fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: Cristiane Ribeiro Sodre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Publicação
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Contagem De Prazo Publicação

Case Brief

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Parties

Cristiane Ribeiro Sodre

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  3. 3 Alegação de omissão quanto a pedido de exame de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido protocolizados após o término do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ; adicionalmente, o agravo regimental também foi considerado intempestivo em razão do decurso do prazo quinquenal previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ, e a interposição do agravo regimental contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, não se aplicando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Foi dispensada a oitiva da parte embargada