AREsp 2693172 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: EDILSON JUNIOR SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

EDILSON JUNIOR SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.