AREsp 2657191 - DECISAO

AREsp 2657191 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC e no art. 798 do CPP; em matéria penal aplica-se a contagem prevista no CPP e, por ser intempestivo, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRÍCIA PEREIRA DE BARROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

PATRÍCIA PEREIRA DE BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP em face do CPC quanto à contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC e no art. 798 do CPP; em matéria penal aplica-se a contagem prevista no CPP e, por ser intempestivo, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.