AREsp 2697604 - DECISAO

AREsp 2697604 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/06/2024 e agravo protocolado em 03/07/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/06/2024 e agravo protocolado em 03/07/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...