AREsp 2702105 - DECISAO

AREsp 2702105 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intempestividade), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sendo a decisão de não conhecimento adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL GOES AUREO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOES AUREO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e contagem do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, 1.042 e 994, VIII, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intempestividade), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sendo a decisão de não conhecimento adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se