AREsp 2698777 - DECISAO

AREsp 2698777 - DECISAO

O recurso foi interposto em 08/04/2024, após a intimação do acórdão em 13/03/2024, o que o torna manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CAROLINA MARQUES BEDOLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAROLINA MARQUES BEDOLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 08/04/2024, após a intimação do acórdão em 13/03/2024, o que o torna manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.