AREsp 2702705 - DECISAO

AREsp 2702705 - DECISAO

O agravo foi interposto em 10/07/2024 após a intimação da decisão agravada em 21/06/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido manejado fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis; por esse motivo, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CESAR JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CESAR JORGE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação das normas do CPC e do CPP para reconhecer a intempestividade
  3. 3 Fundamentação no Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 10/07/2024 após a intimação da decisão agravada em 21/06/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido manejado fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis; por esse motivo, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.