AREsp 2693671 - DECISAO

AREsp 2693671 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 17/06/2024 e o agravo foi interposto em 11/07/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ANDERSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 17/06/2024 e o agravo foi interposto em 11/07/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.