AREsp 2698185 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após a intimação em 21/09/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis, sendo irrelevante a interposição de agravo regimental/interno para suspender ou interromper tal prazo; portanto, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após a intimação em 21/09/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis, sendo irrelevante a interposição de agravo regimental/interno para suspender ou interromper tal prazo; portanto, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.