AREsp 2699809 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/04/2024 e interposição em 13/05/2024), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO AUGUSTO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO AUGUSTO PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; e 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/04/2024 e interposição em 13/05/2024), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se