AREsp 2535971 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis, que, iniciado em 13/10/2023, findou em 2/11/2023; não tendo sido comprovados, no ato de interposição, feriados locais que poderiam excluir dias da contagem, e sendo inaplicável por retroação a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC trazida pela Lei n. 14.939/2024 devido ao princípio do isolamento dos atos processuais, manteve-se a decisão que considerou o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: Frederico Antônio Gracia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Forenses, Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Administrativo Servidor Público Intempestividade Suspensão De Prazos Feriados Forenses Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

Frederico Antônio Gracia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 6/11/2023
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC na redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 diante do princípio do isolamento dos atos processuais
  3. 3 Contagem do prazo recursal perante o tribunal de origem e influência de feriados nacionais e locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis, que, iniciado em 13/10/2023, findou em 2/11/2023; não tendo sido comprovados, no ato de interposição, feriados locais que poderiam excluir dias da contagem, e sendo inaplicável por retroação a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC trazida pela Lei n. 14.939/2024 devido ao princípio do isolamento dos atos processuais, manteve-se a decisão que considerou o recurso intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.