REsp 1982685 - ACORDAO

REsp 1982685 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento por ser intempestivo: protocolizado em 23/8/2023, foi apresentado após o prazo de 15 dias úteis; considerando que publicações ocorrem durante o recesso e que a suspensão dos prazos não impede a publicação eletrônica, o prazo recursal havia se iniciado e se esgotado antes da interposição do recurso.

Parties
Agravante: GASTON HECTOR GARCIA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Publicação Eletrônica, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Publicação Eletrônica Contagem De Prazo Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GASTON HECTOR GARCIA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 publicação da decisão durante o recesso forense
  2. 2 termo inicial do prazo recursal
  3. 3 intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento por ser intempestivo: protocolizado em 23/8/2023, foi apresentado após o prazo de 15 dias úteis; considerando que publicações ocorrem durante o recesso e que a suspensão dos prazos não impede a publicação eletrônica, o prazo recursal havia se iniciado e se esgotado antes da interposição do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.