REsp 2158872 - DECISAO

REsp 2158872 - DECISAO

A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão em 11.03.2024, e o Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024, portanto fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais citadas; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILIDIAN LORRAN SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Intimação Da Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

WILIDIAN LORRAN SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ultrapassar o prazo de 30 dias
  2. 2 Momento da intimação da Defensoria Pública como marco do início do prazo recursal
  3. 3 Aplicação das normas do CPC e do CPP para cálculo do prazo

Ratio Decidendi

A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão em 11.03.2024, e o Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024, portanto fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais citadas; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.