HC 917760 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos previsto para a interposição desse recurso em matéria penal, conforme Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, além de já ter ocorrido o trânsito em julgado; por isso, diante da intempestividade, o agravo regimental não conheceu.
- Parties
- Agravante: Bruno Rogerio dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos Para Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Bruno Rogerio dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 interposição após o prazo legal de cinco dias corridos
- 2 aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em matéria penal nos tribunais superiores
- 3 contagem em dias corridos do prazo mesmo após a Lei n. 13.105/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos previsto para a interposição desse recurso em matéria penal, conforme Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, além de já ter ocorrido o trânsito em julgado; por isso, diante da intempestividade, o agravo regimental não conheceu.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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