AREsp 2504224 - ACORDAO

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A comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a excepcional possibilidade de comprovação posterior foi restringida pela Corte Especial ao caso da segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019); demais feriados e recessos locais, inclusive Corpus Christi e dias da Semana Santa, não estão abrangidos pela modulação e exigem prova imediata, motivo pelo qual foi reconhecida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE PROENÇA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Litigância De Má Fé

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE PROENÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode sanar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP abrange feriados distintos da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se dias da Semana Santa e Corpus Christi são feriados nacionais ou locais

Ratio Decidendi

A comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a excepcional possibilidade de comprovação posterior foi restringida pela Corte Especial ao caso da segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019); demais feriados e recessos locais, inclusive Corpus Christi e dias da Semana Santa, não estão abrangidos pela modulação e exigem prova imediata, motivo pelo qual foi reconhecida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Afasta-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de caráter protelatório