AREsp 2508247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.813.684/SP e a Questão de Ordem dele decorrente), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida restringe-se à segunda-feira de carnaval e aplica-se somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão referido (18/11/2019); no caso concreto a agravante não comprovou a suspensão do expediente no ato da interposição, não sendo possível sanar a intempestividade posteriormente.

Parties
Agravante: RCX SINALIZACAO LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

RCX SINALIZACAO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente feriado local para sanar intempestividade
  3. 3 Se a modulação dos efeitos do precedente sobre feriado local abrange outros feriados além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.813.684/SP e a Questão de Ordem dele decorrente), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida restringe-se à segunda-feira de carnaval e aplica-se somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão referido (18/11/2019); no caso concreto a agravante não comprovou a suspensão do expediente no ato da interposição, não sendo possível sanar a intempestividade posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno