AREsp 2684234 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (contagem contínua nos termos do art. 798 do CPP), sendo inaplicáveis as disposições do CPC relativas a contagem em dias úteis e prazo geral de 15 dias, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties: Agravante: Marcos Severino Bezerra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Marcos Severino Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal/processual penal
2 Incidência ou não das regras do CPC (art. 219 e art. 1.003/§5º) na contagem de prazo
3 Aplicação da contagem contínua prevista no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante.