AREsp 2430273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná na data indicada (06/04/2023), nos termos do artigo 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: Pedro Neppel Filho; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Ambiental Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental No Ato De Interposição

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Parties

Pedro Neppel Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação no ato de interposição de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná na data indicada (06/04/2023), nos termos do artigo 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.