AREsp 2680628 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 24/7/2024, o prazo para interposição era de 25/7/2024 a 29/7/2024, e o recurso foi interposto em 31/7/2024; além disso, mesmo se conhecido, não restou demonstrada a fumaça do bom direito nem o perigo na demora, pois o recorrente apenas comprovou ser pré-candidato e não houve trânsito em julgado da condenação, o que afasta a tutela de urgência requerida.

Parties
Agravante: RENAN ROCHA DE ASSIS; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Efeito Suspensivo, Fumaça Do Bom Direito, Perigo Da Demora, Direitos Políticos
Processo Penal Direito Processual Civil Processo Eleitoral Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Efeito Suspensivo Fumaça Do Bom Direito Perigo Da Demora +1 more

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Parties

RENAN ROCHA DE ASSIS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 presença de fumaça do bom direito e perigo da demora

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 24/7/2024, o prazo para interposição era de 25/7/2024 a 29/7/2024, e o recurso foi interposto em 31/7/2024; além disso, mesmo se conhecido, não restou demonstrada a fumaça do bom direito nem o perigo na demora, pois o recorrente apenas comprovou ser pré-candidato e não houve trânsito em julgado da condenação, o que afasta a tutela de urgência requerida.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.