AREsp 2702631 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto em 20.02.2024 após intimação em 23.01.2024, e o Agravo foi interposto em 06.06.2024 após intimação em 15.05.2024, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARISLEI FATIMA DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISLEI FATIMA DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto em 20.02.2024 após intimação em 23.01.2024, e o Agravo foi interposto em 06.06.2024 após intimação em 15.05.2024, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.