AREsp 2705659 - DECISAO

AREsp 2705659 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão de não conhecer fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HOSPITAL UROLOGICO DE GOIANIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL UROLOGICO DE GOIANIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão de não conhecer fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...