AREsp 2702857 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, configurando intempestividade nos termos dos artigos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: TARCISIO EUSTAQUIO CINTRA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
TARCISIO EUSTAQUIO CINTRA DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do agravo
- 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, configurando intempestividade nos termos dos artigos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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