AREsp 2560051 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que foi interposto em 20/05/2024 após a certidão de trânsito em julgado (17/05/2024) e o prazo legal para interposição é de 15 dias, conforme art. 1.003, §5º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processual Civil E Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, CPC/2015
  3. 3 Efeito da certidão de trânsito em julgado no prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que foi interposto em 20/05/2024 após a certidão de trânsito em julgado (17/05/2024) e o prazo legal para interposição é de 15 dias, conforme art. 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.