AREsp 2697132 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Inadmissão
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Inadmissão

Case Brief

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Parties

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça