AREsp 2672789 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestividade) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) que não foi sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

TIAGO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestividade) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) que não foi sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ e fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se