AREsp 2612025 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a questão de feriado local exige comprovação no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º do CPC e jurisprudência do STJ, a nova redação do §6º só se aplica a intimações a partir de 31/07/2024, e a Lei 5.010/66 não se aplica aos tribunais de justiça estaduais, motivo pelo qual a alegada suspensão de prazos não foi suficiente para infirmar a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JERRY ADRIANY CECCHINI; Embargada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JERRY ADRIANY CECCHINI

Embargante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na não consideração da suspensão de prazos por feriado da Semana Santa (27 a 31/03/2024) que tornaria tempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto em 09/04/2024
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada posteriormente ou deveria constar no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal das alterações ao art. 1.003, §6º do CPC decorrentes da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a questão de feriado local exige comprovação no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º do CPC e jurisprudência do STJ, a nova redação do §6º só se aplica a intimações a partir de 31/07/2024, e a Lei 5.010/66 não se aplica aos tribunais de justiça estaduais, motivo pelo qual a alegada suspensão de prazos não foi suficiente para infirmar a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).