HC 925796 - ACORDAO

HC 925796 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado fora do quinquídio legal: decisão publicada em 4/7/2024, início da contagem em 5/7/2024, prazo encerrado em 9/7/2024, e protocolo em 10/7/2024; mantendo-se o entendimento de que, no processo penal perante o STJ, aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não as regras de contagem do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO XAVIER DO NASCIMENTO ROCHA; Agravante: LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RENATO XAVIER DO NASCIMENTO ROCHA

Agravante

LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal é de 5 dias
  2. 2 Contagem do prazo e inaplicabilidade das regras do CPC/2015 (art. 219) ao agravo em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 10/7/2024 contra decisão publicada em 4/7/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado fora do quinquídio legal: decisão publicada em 4/7/2024, início da contagem em 5/7/2024, prazo encerrado em 9/7/2024, e protocolo em 10/7/2024; mantendo-se o entendimento de que, no processo penal perante o STJ, aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não as regras de contagem do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.