AREsp 2563247 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não foi acompanhado, no ato de interposição, de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, sendo a intempestividade vício grave e insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS DE SOUZA; Agravado: GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTOS DE SOUZA

Agravante

GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da documentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não foi acompanhado, no ato de interposição, de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, sendo a intempestividade vício grave e insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade