AREsp 2684123 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos porque um foi interposto fora do prazo legal e o outro apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada dentro do prazo, acarretando preclusão e aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVIOCREI BRITO DE AMORIM; Agravante: LAILTON LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SILVIOCREI BRITO DE AMORIM

Agravante

LAILTON LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal da juntada de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque um foi interposto fora do prazo legal e o outro apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada dentro do prazo, acarretando preclusão e aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.