AREsp 2672326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, e o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, e o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça