AREsp 2602200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, em especial não contestou a intempestividade do recurso especial; por analogia aplicaram-se as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF, sendo suficiente tal omissão para obstar o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processo Civil Recursos Intempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Art. 1.021, §1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamentos suficientes da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, em especial não contestou a intempestividade do recurso especial; por analogia aplicaram-se as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF, sendo suficiente tal omissão para obstar o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido