HC 870657 - ACORDAO

HC 870657 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, considerando que a Defensoria Pública foi intimada em 12/7/2024 e o agravo foi protocolado em 28/7/2024, portanto fora do prazo aplicável de cinco dias contado em dobro (dez dias) para a Defensoria Pública, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, com prazos contínuos no processo penal.

Parties
Recorrente: RODRIGO MENDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dobro Para a Defensoria Pública
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dobro Para a Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO MENDES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública
  3. 3 Contagem contínua dos prazos em processo penal (não aplicações das regras do CPC sobre dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, considerando que a Defensoria Pública foi intimada em 12/7/2024 e o agravo foi protocolado em 28/7/2024, portanto fora do prazo aplicável de cinco dias contado em dobro (dez dias) para a Defensoria Pública, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, com prazos contínuos no processo penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.