AREsp 2672319 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando a representação no prazo concedido; aplicou-se, assim, a Súmula 115/STJ e as disposições do CPC citadas, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M E DE S C e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M E DE S C e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da subscritora
  3. 3 Não regularização da representação dentro do prazo legal após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando a representação no prazo concedido; aplicou-se, assim, a Súmula 115/STJ e as disposições do CPC citadas, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.