HC 925634 - ACORDAO

HC 925634 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contado a partir da publicação da decisão (decisão publicada em 4/7/2024; início da contagem em 5/7/2024; termo final em 9/7/2024; protocolo em 18/7/2024), assim sendo, é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIMILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDIMILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contado a partir da publicação da decisão (decisão publicada em 4/7/2024; início da contagem em 5/7/2024; termo final em 9/7/2024; protocolo em 18/7/2024), assim sendo, é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.