AREsp 2701443 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido ou suspenso pelo agravo regimental/interno, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARISTODEMO HERMANN SEPAROVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARISTODEMO HERMANN SEPAROVIC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido ou suspenso pelo agravo regimental/interno, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.