EAREsp 2298951 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque foram interpostos intempestivamente, fora do prazo de 15 dias (art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP), e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, constitutindo vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: ISMAEL DA ROS AUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Contagem De Prazo Processual, Requisitos Formais Recursais
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Contagem De Prazo Processual Requisitos Formais Recursais

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA ROS AUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP para contagem de prazos em matéria penal, afastando a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque foram interpostos intempestivamente, fora do prazo de 15 dias (art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP), e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, constitutindo vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Não conheço do recurso.