REsp 2027675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão monocrática da Presidência apresentou fundamento autônomo apto a manter o não conhecimento por intempestividade, e não houve demonstração cabal de conexão ou prevenção que invalidasse essa conclusão.

Parties
Agravante: UNIMED TRANSPORTE AEROMÉDICA MG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Conexão, Unirrecorribilidade, Prevenção, Multas Processuais
Processual Civil Intempestividade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Conexão Unirrecorribilidade Prevenção Multas Processuais

Case Brief

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Parties

UNIMED TRANSPORTE AEROMÉDICA MG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão monocrática da Presidência apresentou fundamento autônomo apto a manter o não conhecimento por intempestividade, e não houve demonstração cabal de conexão ou prevenção que invalidasse essa conclusão.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.