REsp 2027675 - ACORDAO

REsp 2027675 - ACORDAO

A recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriados locais ou suspensão do expediente em relação a todos os dias alegados, limitando-se a cópia de calendário e à juntada apenas da Portaria referente a 22/04/2022; em face do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que exige prova idônea no ato, a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade foi mantida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CECÍLIA MARIA DE MOURA SANTOS; Órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CECÍLIA MARIA DE MOURA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 quais meios documentais são idôneos para comprovar suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 quais feriados são considerados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriados locais ou suspensão do expediente em relação a todos os dias alegados, limitando-se a cópia de calendário e à juntada apenas da Portaria referente a 22/04/2022; em face do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que exige prova idônea no ato, a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade foi mantida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.