REsp 2047043 - ACORDAO

REsp 2047043 - ACORDAO

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente por documento idôneo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, devendo ser reconhecida a intempestividade do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: GEAN CARLOS GADELHA; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma – Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade, Procedimento Bifásico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Procedimento Bifásico

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Parties

GEAN CARLOS GADELHA

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma – Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente por documento idôneo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, devendo ser reconhecida a intempestividade do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade