AREsp 2656925 - DECISAO

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Os recursos especiais foram interpostos além do prazo de 15 dias corridos após intimação (acórdão intimado em 19/10/2023; recursos interpostos em 06/11/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: REGINA CELIA CARNEIRO DE MORAIS; Recorrente: JOAO BOSCO DA ROCHA; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravos / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Inadmissão, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursos Especiais Inadmissão Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA CARNEIRO DE MORAIS

Recorrente

JOAO BOSCO DA ROCHA

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravos / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos além do prazo de 15 dias corridos após intimação (acórdão intimado em 19/10/2023; recursos interpostos em 06/11/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.