AREsp 2702993 - DECISAO

AREsp 2702993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por se tratar de agravo regimental/interno manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu recurso especial proferida monocraticamente, sendo necessária a prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de origem; em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ALMI FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

ALMI FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Adequação do agravo regimental/interno contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por se tratar de agravo regimental/interno manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu recurso especial proferida monocraticamente, sendo necessária a prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de origem; em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.