AREsp 2463867 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 22/11/2023, após a publicação da decisão agravada em 13/11/2023, de modo que o prazo legal de cinco dias contínuos (14/11/2023 a 20/11/2023) foi ultrapassado; por isso, reconheceu-se a manifesta intempestividade e decidiu‑se por não conhecer do agravo regimental, com reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Agravante: IGOR DIONISIO DE LIMA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IGOR DIONISIO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de cinco dias contínuos
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação da decisão agravada
  3. 3 consequência processual do não conhecimento: reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 22/11/2023, após a publicação da decisão agravada em 13/11/2023, de modo que o prazo legal de cinco dias contínuos (14/11/2023 a 20/11/2023) foi ultrapassado; por isso, reconheceu-se a manifesta intempestividade e decidiu‑se por não conhecer do agravo regimental, com reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Reconhecer o trânsito em julgado da presente ação penal